AREsp 2074581 - DECISAO

AREsp 2074581 - DECISAO

Verificado não haver recurso pendente, o pedido da parte foi recebido como renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). Quanto às custas e aos honorários sucumbenciais, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a apreciação, apuração e cobrança são competência do juízo de origem, razão pela qual tais questões devem ser resolvidas pelo juízo de origem, independentemente de estarem ou não disciplinadas pelo regulamento do programa de parcelamento.

Parties
Parte Requerente: SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA; Parte Requerida: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Pedido recebido como renúncia ao prazo recursal; determinou-se que a apuração e a cobrança das despesas e dos honorários sucumbenciais cabem ao juízo de origem; certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Parcelamento De Débito, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Renúncia Ao Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda Do Objeto Parcelamento De Débito Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem +1 more

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Parties

SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

Parte Requerente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Parte Requerida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do objeto em razão do parcelamento do débito
  2. 2 Abrangência do programa de parcelamento quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários

Ratio Decidendi

Verificado não haver recurso pendente, o pedido da parte foi recebido como renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). Quanto às custas e aos honorários sucumbenciais, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a apreciação, apuração e cobrança são competência do juízo de origem, razão pela qual tais questões devem ser resolvidas pelo juízo de origem, independentemente de estarem ou não disciplinadas pelo regulamento do programa de parcelamento.

Court Disposition

Pedido recebido como renúncia ao prazo recursal; determinou-se que a apuração e a cobrança das despesas e dos honorários sucumbenciais cabem ao juízo de origem; certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Orders

  • Recebo o pedido da parte como renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC).
  • Certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado desta decisão.