AREsp 3016005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendidos os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão local — perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença, com base no art. 932, III, do CPC — não foi impugnado, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recuperanda: Presentes e Utilidades EIRELI; Recuperanda: Distribuidora Atraente EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Correção Monetária, Taxa Referencial, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Correção Monetária +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Presentes e Utilidades EIRELI

Recuperanda

Distribuidora Atraente EIRELI

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo de instrumento após prolação de sentença
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 11.101/2005, do CPC e do Código Civil
  3. 3 legalidade da adoção da Taxa Referencial como índice de correção no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão local — perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença, com base no art. 932, III, do CPC — não foi impugnado, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.