AREsp 2506238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela perda do objeto do contrato, com consequente nulidade do Termo de Confissão de Dívida; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Do Objeto Do Contrato, Termo De Confissão De Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Contratos Processo Civil Perda Do Objeto Do Contrato Termo De Confissão De Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda do objeto do contrato e, por consequência, nulidade do Termo de Confissão de Dívida
  2. 2 Se é possível a reforma do acórdão recorrido sem reexame de prova e do contrato, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de provas e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela perda do objeto do contrato, com consequente nulidade do Termo de Confissão de Dívida; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita