RHC 214427 - DECISAO

RHC 214427 - DECISAO

Considerando o óbito do recorrente (certidão de óbito de fl. 130), reconheceu-se a perda do objeto do recurso e extinguiu-se o procedimento recursal, remetendo-se ao juízo competente a declaração sobre a extinção da punibilidade do crime pela morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Parties
GIDEON DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Reconhecimento da perda do objeto do recurso e extinção do procedimento recursal
Legal Topics
Perda Do Objeto Do Recurso, Extinção Do Procedimento Recursal, Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente
Direito Penal Processo Penal Perda Do Objeto Do Recurso Extinção Do Procedimento Recursal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente

Case Brief

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Parties

GIDEON DA SILVA JORGE

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão do óbito do recorrente
  2. 2 Extinção do procedimento recursal
  3. 3 Declaração sobre extinção da punibilidade pela morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando o óbito do recorrente (certidão de óbito de fl. 130), reconheceu-se a perda do objeto do recurso e extinguiu-se o procedimento recursal, remetendo-se ao juízo competente a declaração sobre a extinção da punibilidade do crime pela morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Reconhecimento da perda do objeto do recurso e extinção do procedimento recursal

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto do recurso e extinguir o procedimento recursal
  • Ao juízo competente compete declarar se extinta a punibilidade do crime pela morte do agente