AREsp 2711018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não sustentam a tese de que o cumprimento de obrigação fixada em tutela provisória importa automaticamente perda do objeto, e porque a eventual necessidade de reexaminar se a rede credenciada era insuficiente para a cirurgia demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto/perda Do Interesse De Agir, Rede Credenciada De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Perda Do Objeto/perda Do Interesse De Agir Rede Credenciada De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de obrigação fixada em tutela provisória implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento realizado fora da rede credenciada quando a rede é suficiente
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas relativos à suficiência da rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não sustentam a tese de que o cumprimento de obrigação fixada em tutela provisória importa automaticamente perda do objeto, e porque a eventual necessidade de reexaminar se a rede credenciada era insuficiente para a cirurgia demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.