AREsp 1861545 - DECISAO

AREsp 1861545 - DECISAO

Determinar a intimação do IBAMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste justificadamente se ainda há interesse/utilidade no julgamento do agravo em recurso especial, em face das alegações de perda do objeto formuladas pelo espólio.

Parties
Peticionário: ESPOLIO DE RUY BITTENCOURT; Intimado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Manifestação Sobre Perda Do Objeto Recursal
Outcome
Intimação do IBAMA para manifestação sobre interesse/utilidade do julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Recursal Intimação

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Parties

ESPOLIO DE RUY BITTENCOURT

Peticionário

IBAMA

Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Manifestação Sobre Perda Do Objeto Recursal

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda do objeto recursal
  2. 2 necessidade de manifestação do órgão público sobre interesse/utilidade do prosseguimento

Ratio Decidendi

Determinar a intimação do IBAMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste justificadamente se ainda há interesse/utilidade no julgamento do agravo em recurso especial, em face das alegações de perda do objeto formuladas pelo espólio.

Court Disposition

Intimação do IBAMA para manifestação sobre interesse/utilidade do julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intime-se o IBAMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga, justificadamente, se ainda há interesse/utilidade no julgamento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.