AREsp 2571543 - DECISAO

AREsp 2571543 - DECISAO

Tendo sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes, houve perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o decisum anterior foi tornado sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto Recursal
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 673/676 e, com base no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade
Processo Civil Perda Do Objeto Recursal Acordo Extrajudicial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto recursal em razão de acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Tendo sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes, houve perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o decisum anterior foi tornado sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 673/676 e, com base no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.