AREsp 1792816 - DECISAO

AREsp 1792816 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se que a homologação do acordo seja requerida ao juízo de primeiro grau ou no processo de recuperação judicial.

Parties
Agravante: Fertilizantes Aliança Eireli - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno interposto por Fertilizantes Aliança Eireli - Em Recuperação Judicial às fls. 1.050-1.065 (e-STJ).
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Homologação De Acordo, Impugnação De Crédito, Prejudicialidade
Processo Civil Recuperação Judicial Perda Do Objeto Recursal Homologação De Acordo Impugnação De Crédito Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Fertilizantes Aliança Eireli - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto recursal em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Local competente para homologação do acordo (juízo de primeiro grau ou processo de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se que a homologação do acordo seja requerida ao juízo de primeiro grau ou no processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno interposto por Fertilizantes Aliança Eireli - Em Recuperação Judicial às fls. 1.050-1.065 (e-STJ).

Orders

  • A homologação do noticiado acordo deverá ser solicitada diretamente ao magistrado de primeiro grau no incidente de impugnação de crédito que deu origem a estes autos de agravo de instrumento, ou mesmo no processo da recuperação judicial.
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.