AREsp 1724429 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença na origem e certidão de trânsito em julgado posterior à interposição do recurso, restou prejudicado o agravo interno, por perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1290-1295.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Competência, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Trânsito Em Julgado, Rompimento Da Barragem De Fundão
Processual Civil Processual Administrativo Perda Do Objeto Recursal Competência Ação Civil Pública Dano Ambiental Trânsito Em Julgado Rompimento Da Barragem De Fundão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo interno em razão de sentença na origem
  2. 2 reconhecimento da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG
  3. 3 certificação de trânsito em julgado da sentença na origem

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença na origem e certidão de trânsito em julgado posterior à interposição do recurso, restou prejudicado o agravo interno, por perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1290-1295.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.