REsp 1920230 - DECISAO

REsp 1920230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto — o feito executivo fiscal encontrava-se arquivado definitivamente, tornando inócua a discussão sobre a desconstituição da constrição (embargos de terceiro) — e, quanto à discussão sobre inversão da verba sucumbencial contra a Fazenda Pública, a matéria não reúne condições de cognição por ausência de fundamento apto a sustentar a tese e por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto E Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Ônus Sucumbenciais, Inversão Da Verba Honorária, Prequestionamento, Súmulas 284 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Perda Do Objeto Recursal Ônus Sucumbenciais Inversão Da Verba Honorária Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto E Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso em razão do arquivamento definitivo da execução fiscal
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro para discutir inclusão no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de inversão automática da condenação em verba honorária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto — o feito executivo fiscal encontrava-se arquivado definitivamente, tornando inócua a discussão sobre a desconstituição da constrição (embargos de terceiro) — e, quanto à discussão sobre inversão da verba sucumbencial contra a Fazenda Pública, a matéria não reúne condições de cognição por ausência de fundamento apto a sustentar a tese e por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.