REsp 1852499 - DECISAO

REsp 1852499 - DECISAO

Como a sentença de mérito foi proferida e transitou em julgado, os recursos especiais interpostos contra o acórdão que examinou agravo de instrumento tornaram-se prejudicados por perda do objeto, nos termos da jurisprudência citada e da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Peticionária: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Declaro prejudicados os recursos especiais ante a perda de seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Superveniência De Sentença De Mérito, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Súmula N. 7/stj, Ação Inibitória, Indenização Por Danos Materiais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Perda Do Objeto Recursal Superveniência De Sentença De Mérito Agravo De Instrumento Recurso Especial Antecipação De Tutela Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito
  2. 2 prejudicialidade de recursos especiais interpostos contra acórdão que examinou agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a sentença de mérito foi proferida e transitou em julgado, os recursos especiais interpostos contra o acórdão que examinou agravo de instrumento tornaram-se prejudicados por perda do objeto, nos termos da jurisprudência citada e da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Declaro prejudicados os recursos especiais ante a perda de seu objeto.

Orders

  • Declaro prejudicado os recursos especiais (fls. 581/603, 628/651 e 758/759, e-STJ) ante a perda de seu objeto.
  • Publique-se.