AREsp 3190753 - DECISAO

AREsp 3190753 - DECISAO

Verificado que a pretensão deduzida na origem foi voluntariamente satisfeita pelo Município de Rio Real mediante a Lei municipal n. 816/2025 e o pagamento iniciado em 03/11/2025, houve perda superveniente do interesse recursal, impondo-se julgar prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOANICE ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Rio Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Interesse Recursal, Precatório, Complementação Do FUNDEF, Pagamento Administrativo Voluntário, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Perda Do Objeto Recursal Interesse Recursal Precatório Complementação Do FUNDEF Pagamento Administrativo Voluntário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANICE ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Rio Real

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do interesse recursal em razão do pagamento administrativo do objeto do recurso?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para declarar o agravo prejudicado por perda do interesse recursal.

Ratio Decidendi

Verificado que a pretensão deduzida na origem foi voluntariamente satisfeita pelo Município de Rio Real mediante a Lei municipal n. 816/2025 e o pagamento iniciado em 03/11/2025, houve perda superveniente do interesse recursal, impondo-se julgar prejudicado o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.