AREsp 2529373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual exigiria o reexame de matéria fático-probatória (relatórios técnicos e avaliação do vínculo familiar), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal de Justiça apontaram comprometimento do vínculo e medidas compatíveis com o melhor interesse do menor, em consonância com ECA e CC.

Parties
Agravante: S. F. DA S.; Agravante: C. I. DA S.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Poder Familiar, Interesse Superior Do Menor, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Intervenção Mínima, Suspensão Do Poder Familiar
Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Perda Do Poder Familiar Interesse Superior Do Menor Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S. F. DA S.

Agravante

C. I. DA S.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decretação da perda do poder familiar
  2. 2 valoração da prova e aplicação do art. 371 do CPC/15
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual exigiria o reexame de matéria fático-probatória (relatórios técnicos e avaliação do vínculo familiar), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal de Justiça apontaram comprometimento do vínculo e medidas compatíveis com o melhor interesse do menor, em consonância com ECA e CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.