RMS 74504 - DECISAO

RMS 74504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do ônus da dialeticidade, atraindo a Súmula 283/STF) e porque não se constatou ilegalidade ou abuso de poder no acórdão, sendo inadequado o mandado de segurança para reexaminar matéria decidida por órgão colegiado quando há possibilidade de recurso ou correição (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: Cicero Marques Ferreira; Órgão Coator/recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Posto E Da Patente, Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Representação Do Ministério Público, Súmula 611/stj, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf, Liminar Prejudicada
Direito Militar Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Perda Do Posto E Da Patente Denúncia Anônima Cerceamento De Defesa Representação Do Ministério Público +4 more

Case Brief

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Parties

Cicero Marques Ferreira

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 Obrigatoriedade de representação/parecer do Ministério Público em processo administrativo disciplinar (menção ao Tema 1200 STF)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do ônus da dialeticidade, atraindo a Súmula 283/STF) e porque não se constatou ilegalidade ou abuso de poder no acórdão, sendo inadequado o mandado de segurança para reexaminar matéria decidida por órgão colegiado quando há possibilidade de recurso ou correição (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.