RMS 74504 - ACORDAO

RMS 74504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram aptos a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF); ademais, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

Parties
Agravante/impetrante: Cicero Marques Ferreira; Coatora: Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perda Do Posto E Da Patente, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica Dos Fundamentos)
Militar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda Do Posto E Da Patente Cerceamento De Defesa Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Ônus Da Dialeticidade (impugnação Específica Dos Fundamentos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cicero Marques Ferreira

Agravante/impetrante

Turma de Câmaras Criminais Reunidas

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (ônus da dialeticidade)
  3. 3 legalidade da instauração de PAD com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram aptos a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF); ademais, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.