REsp 2174796 - DECISAO

REsp 2174796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua verificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado em sede de recurso extraordinário/ especial (Súmula 7/STJ e art. 255, §4º, I do RISTJ). Subsidiariamente, a solução adotada nas instâncias ordinárias está em consonância com o entendimento de que a Representação para Declaração de Indignidade, com perda de posto e patente, produz a demissão ex officio e pode atingir militar reformado, nos termos do art. 119 da Lei nº 6.880/1980 e do art.13 do Código Penal Militar, razão pela qual não se demonstrou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Perda Do Posto E Da Patente, Reforma Por Incapacidade, Demissão Ex Officio, Representação Para Declaração De Indignidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Perda Do Posto E Da Patente Reforma Por Incapacidade Demissão Ex Officio Representação Para Declaração De Indignidade +2 more

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Parties

MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de indignidade e consequente perda de posto e patente, proferida pelo Superior Tribunal Militar, pode atingir os proventos de militar já reformado
  2. 2 Se a penalidade de demissão aplicada a militar reformado é compatível com o ordenamento jurídico e com a coisa julgada
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua verificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado em sede de recurso extraordinário/ especial (Súmula 7/STJ e art. 255, §4º, I do RISTJ). Subsidiariamente, a solução adotada nas instâncias ordinárias está em consonância com o entendimento de que a Representação para Declaração de Indignidade, com perda de posto e patente, produz a demissão ex officio e pode atingir militar reformado, nos termos do art. 119 da Lei nº 6.880/1980 e do art.13 do Código Penal Militar, razão pela qual não se demonstrou provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.