REsp 2125457 - DECISAO

REsp 2125457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que julgou procedente representação para perda do posto e patente tem natureza administrativa, medida que, conforme art.105, III, da CF e jurisprudência pacífica do STJ/STF, não autoriza a interposição de recurso especial para revisão judicial.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE STOIANOV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Posto E Patente, Prescrição, Representação Para Perda Da Graduação, Cabimento De Recurso Especial
Direito Militar Direito Administrativo Processo Penal Militar Processo Civil Perda Do Posto E Patente Prescrição Representação Para Perda Da Graduação Cabimento De Recurso Especial

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Parties

PAULO ALEXANDRE STOIANOV

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de natureza administrativa sobre perda de posto e patente
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 5.836/1972 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 Distinção entre natureza administrativa e jurisdicional de decisões sobre degradação/multa Militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que julgou procedente representação para perda do posto e patente tem natureza administrativa, medida que, conforme art.105, III, da CF e jurisprudência pacífica do STJ/STF, não autoriza a interposição de recurso especial para revisão judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.