AREsp 2793078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concluiu-se que a decisão de mérito enfrentou adequadamente as provas periciais que demonstraram inexistência de potencial econômico do imóvel e que as limitações à exploração eram anteriores à criação do Parque Estadual do Acaraí, não havendo omissão nem direito à indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO TAILOR GERHARDT; Agravante: MARIA ELENA GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Potencial Econômico, Indenização, Criação De Unidade De Conservação (parque Estadual), Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Direito De Propriedade
Direito Ambiental Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Perda Do Potencial Econômico Indenização Criação De Unidade De Conservação (parque Estadual) Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

MAURO TAILOR GERHARDT

Agravante

MARIA ELENA GERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto às provas do interesse econômico e da possibilidade de aproveitamento econômico do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Se a criação do Parque Estadual do Acaraí enseja direito à indenização por perda de potencial econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concluiu-se que a decisão de mérito enfrentou adequadamente as provas periciais que demonstraram inexistência de potencial econômico do imóvel e que as limitações à exploração eram anteriores à criação do Parque Estadual do Acaraí, não havendo omissão nem direito à indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial