HC 668150 - DECISAO

HC 668150 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que aplicaram perda sucessiva de dias remidos, o STJ concluiu que, com a redação dada pela Lei n.12.433/2011 ao art.127 da LEP, a perda dos dias remidos está limitada ao máximo de 1/3 independentemente do número de faltas graves, impondo a cassação das decisões e a retificação do cálculo das penas observando esse limite.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERNANDES; Tribunal De Origem (decisão Impugnada Agravo Em Execução Penal N.0001096 30.2021.8.26.0482): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal a retificação do cálculo de penas observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Remição Pelo Estudo E Pelo Trabalho, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Remição Pelo Estudo E Pelo Trabalho Art. 127 Da Lei De Execução Penal Lei N. 12.433/2011

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (decisão Impugnada Agravo Em Execução Penal N.0001096 30.2021.8.26.0482)

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação (perda) dos dias remidos pode ser aplicada sucessivamente por cada falta grave ou se está limitada, pela Lei n.12.433/2011, ao máximo de 1/3 independentemente do número de faltas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida (art.128 LEP)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que aplicaram perda sucessiva de dias remidos, o STJ concluiu que, com a redação dada pela Lei n.12.433/2011 ao art.127 da LEP, a perda dos dias remidos está limitada ao máximo de 1/3 independentemente do número de faltas graves, impondo a cassação das decisões e a retificação do cálculo das penas observando esse limite.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal a retificação do cálculo de penas observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.