HC 693513 - DECISAO

HC 693513 - DECISAO

Fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na alteração promovida pela Lei n. 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, concluindo que a perda dos dias remidos está limitada ao patamar máximo de 1/3, independentemente do número de faltas graves, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo das penas observando esse limite.

Parties
Paciente: DIOGENES NERY RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas determino a retificação do cálculo de penas observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Remição Pelo Trabalho, Falta Grave, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Remição Pelo Trabalho Falta Grave Art. 127 Da Lei De Execução Penal Lei N. 12.433/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES NERY RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda sucessiva dos dias remidos por múltiplas faltas graves após a Lei n. 12.433/2011
  2. 2 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto ao limite máximo de revogação de dias remidos

Ratio Decidendi

Fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na alteração promovida pela Lei n. 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, concluindo que a perda dos dias remidos está limitada ao patamar máximo de 1/3, independentemente do número de faltas graves, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo das penas observando esse limite.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas determino a retificação do cálculo de penas observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.
  • Publicar a decisão.