HC 712451 - DECISAO

HC 712451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão de origem aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação adequada para justificar a fixação no patamar máximo; determinou-se que o Juízo das Execuções fundamente, à luz do art.127 da LEP, o patamar concreto de perda, afastando-se a fixação automática no máximo legal.

Parties
Paciente: Flavio da Silva Almeida; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão, Art. 127 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Fundamentação Da Decisão Art. 127 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Flavio da Silva Almeida

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal e limites para fixação da perda de dias remidos
  3. 3 Requisitos para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão de origem aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação adequada para justificar a fixação no patamar máximo; determinou-se que o Juízo das Execuções fundamente, à luz do art.127 da LEP, o patamar concreto de perda, afastando-se a fixação automática no máximo legal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que fixe o patamar para a perda dos dias remidos de modo fundamentado, à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal, afastado o estabelecimento no máximo legal.
  • Comunique-se.