AREsp 2415857 - DECISAO

AREsp 2415857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, uma vez reconhecida a prática de falta grave, a perda dos dias remidos é medida impositiva, de modo que a discricionariedade do juiz executivo limita-se à fixação da fração adequada, com limite máximo de 1/3, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.127 da Lei de Execução Penal quanto à perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juiz executivo: aplicar ou não a perda versus escolher a fração a ser aplicada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, uma vez reconhecida a prática de falta grave, a perda dos dias remidos é medida impositiva, de modo que a discricionariedade do juiz executivo limita-se à fixação da fração adequada, com limite máximo de 1/3, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se