AREsp 2404362 - DECISAO

AREsp 2404362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula n. 83/STJ: a ocorrência de falta grave implica a perda dos dias remidos, com caráter impositivo, cabendo ao juiz da execução apenas a fixação motivada da fração a ser descontada, observando o limite máximo de 1/3, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Art. 127 Da Lei N. 7.210/84, Súmula 83/stj
Execução Penal Recursos Especiais Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Art. 127 Da Lei N. 7.210/84 Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de prática de falta grave
  3. 3 Alcance da discricionariedade do juiz da execução quanto à fração da perda (limite de 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula n. 83/STJ: a ocorrência de falta grave implica a perda dos dias remidos, com caráter impositivo, cabendo ao juiz da execução apenas a fixação motivada da fração a ser descontada, observando o limite máximo de 1/3, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.