HC 893910 - DECISAO

HC 893910 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na natureza e nas circunstâncias da falta grave (incitamento à massa carcerária e corroboracão da versão dos policiais), e a jurisprudência do STJ admite a perda máxima em casos de indisciplina especialmente grave; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na natureza e nas circunstâncias da falta grave (incitamento à massa carcerária e corroboracão da versão dos policiais), e a jurisprudência do STJ admite a perda máxima em casos de indisciplina especialmente grave; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal