HC 894084 - DECISAO

HC 894084 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na indisciplina e gravidade das infrações, em conformidade com o art. 127 da LEP e a jurisprudência do STJ, e o caso exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIVAEL LUIZ CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício não concedida.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático

Case Brief

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Parties

RIVAEL LUIZ CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 alegada ausência de prévia intimação da defesa
  3. 3 compatibilidade da perda de dias remidos com o art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na indisciplina e gravidade das infrações, em conformidade com o art. 127 da LEP e a jurisprudência do STJ, e o caso exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.