AREsp 2528990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação consolidada da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ estabelece que a perda dos dias remidos em razão de falta grave é medida impositiva, cabendo ao juiz apenas discricionariedade vinculada para fixar a fração de perda, até o limite de 1/3.

Parties
Recorrente: AZENILDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Discricionariedade Vinculada, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Discricionariedade Vinculada Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AZENILDO DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perda de dias remidos prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juízo quanto à fração a ser aplicada (limite de 1/3)
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação consolidada da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ estabelece que a perda dos dias remidos em razão de falta grave é medida impositiva, cabendo ao juiz apenas discricionariedade vinculada para fixar a fração de perda, até o limite de 1/3.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.