HC 909341 - DECISAO

HC 909341 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a adoção da fração máxima de perda dos dias remidos (indisciplina, reincidência específica e sanção recente), entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a gravidade do ato como fundamento suficiente; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória fora das hipóteses de teratologia, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: TATIANE FREITAS TRANCOZO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Reincidência Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Judicial Reincidência Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TATIANE FREITAS TRANCOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a aplicação do percentual máximo de perda dos dias remidos (1/3)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar a matéria fático-probatória
  3. 3 Conformidade do acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a adoção da fração máxima de perda dos dias remidos (indisciplina, reincidência específica e sanção recente), entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a gravidade do ato como fundamento suficiente; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória fora das hipóteses de teratologia, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.