HC 892621 - ACORDAO

HC 892621 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de origem rebateu adequadamente os argumentos, o Tribunal pode complementar a fundamentação sem agravar a situação do recorrente e não houve reformatio in pejus, mantendo-se legitimamente a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação concreta.

Parties
Agravante: Eduardo Wagner; Respondente: Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Percentual De 1/3, Reformatio in Pejus, Decisão Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Percentual De 1/3 Reformatio in Pejus Decisão Liminar Indeferida

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Parties

Eduardo Wagner

Agravante

Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção pelo Tribunal de percentual máximo (1/3) imposto em 1º grau
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus por complementação de fundamentação em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de origem rebateu adequadamente os argumentos, o Tribunal pode complementar a fundamentação sem agravar a situação do recorrente e não houve reformatio in pejus, mantendo-se legitimamente a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus