HC 920893 - DECISAO

HC 920893 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, bem como a redação atual do art. 127 da LEP dada pela Lei n. 12.433/2011, firmam o entendimento de que a perda dos dias remidos por faltas graves está limitada ao total de 1/3, independentemente do número de faltas cometidas; determinou-se a retificação do cálculo de penas para observar esse limite.

Parties
Impetrante: Defesa; Sentenciado: Thadeu Camilo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Art. 127 Da LEP, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Art. 127 Da LEP Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

Defesa

Impetrante

Thadeu Camilo

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por faltas graves pode ser aplicada sucessivamente por cada falta ou está limitada a 1/3 no total
  2. 2 Aplicação da redação dada ao art.127 da Lei de Execução Penal pela Lei n.12.433/2011

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, bem como a redação atual do art. 127 da LEP dada pela Lei n. 12.433/2011, firmam o entendimento de que a perda dos dias remidos por faltas graves está limitada ao total de 1/3, independentemente do número de faltas cometidas; determinou-se a retificação do cálculo de penas para observar esse limite.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que promova a retificação do cálculo de penas, observando o limite total de 1/3 (um terço) pela perda dos dias remidos.
  • Comunique-se.