AREsp 2633137 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 127 da LEP: a prática de falta grave impõe a perda dos dias remidos (interpretação de poder-dever), sendo discricionária apenas a fração da perda, com limite máximo de 1/3, entendimento este respaldado por precedentes dominantes do STJ e passível de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO JONATAS MELO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da Lei De Execuções Penais, Regressão De Regime, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da Lei De Execuções Penais Regressão De Regime Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TIAGO JONATAS MELO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda dos dias remidos prevista no art. 127 da LEP
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juiz quanto à fração da perda (limite de 1/3)
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ no tema

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 127 da LEP: a prática de falta grave impõe a perda dos dias remidos (interpretação de poder-dever), sendo discricionária apenas a fração da perda, com limite máximo de 1/3, entendimento este respaldado por precedentes dominantes do STJ e passível de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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