HC 676956 - DECISAO

HC 676956 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação adequada para a aplicação da fração de 1/3 e afastada a fração de 1/6 anteriormente fixada pelo Relator, o Tribunal não pode suprir a falta de fundamentação do juízo de origem; portanto, deu-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para aplicação do patamar máximo (1/3) de perda dos dias remidos
  2. 2 incabível ao Tribunal suprir a fundamentação e fixar o quantum da perda em substituição ao Juízo da Execução
  3. 3 procedimento adequado em caso de falta de motivação: retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação adequada para a aplicação da fração de 1/3 e afastada a fração de 1/6 anteriormente fixada pelo Relator, o Tribunal não pode suprir a falta de fundamentação do juízo de origem; portanto, deu-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que proceda à nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada