HC 946774 - DECISAO

HC 946774 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão regional: o procedimento administrativo disciplinar apresentou elementos suficientes para reconhecer falta grave e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na natureza especialmente grave da conduta, em conformidade com o art. 57 e art. 127 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON RAFAEL TEIXEIRA CARATI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MAICON RAFAEL TEIXEIRA CARATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão regional: o procedimento administrativo disciplinar apresentou elementos suficientes para reconhecer falta grave e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na natureza especialmente grave da conduta, em conformidade com o art. 57 e art. 127 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.