AREsp 2730373 - DECISAO

AREsp 2730373 - DECISAO

Conhecimento do agravo e decisão pela negativa de provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação do art. 127 da LEP de que, reconhecida a prática de falta grave, há dever do Juízo da Execução Penal em aplicar a perda dos dias remidos, ficando ao juiz apenas a fixação da fração a ser perdida, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALLEFF MORAIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Remição, Art. 127 Da LEP, Discricionariedade Do Juiz Quanto À Fração Da Perda
PENAL PROCESSUAL PENAL Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Remição Art. 127 Da LEP Discricionariedade Do Juiz Quanto À Fração Da Perda

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Parties

ALLEFF MORAIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da LEP quanto à obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade do Juízo da Execução Penal quanto à fração da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e decisão pela negativa de provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação do art. 127 da LEP de que, reconhecida a prática de falta grave, há dever do Juízo da Execução Penal em aplicar a perda dos dias remidos, ficando ao juiz apenas a fixação da fração a ser perdida, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.