AREsp 2758694 - DECISAO

AREsp 2758694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal, que estabelece a obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave, cabendo ao juiz apenas fixar, com fundamentação, a fração da perda limitada a 1/3 dos dias remidos.

Parties
Recorrente: EUDES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Discricionariedade Vinculada, Art. 127 Da Lei De Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Discricionariedade Vinculada Art. 127 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUDES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos decorrente de falta grave é obrigatória ou facultativa
  2. 2 Alcance da discricionariedade do art. 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Consequências da falta grave na execução penal (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal, que estabelece a obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave, cabendo ao juiz apenas fixar, com fundamentação, a fração da perda limitada a 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.