AREsp 2521647 - DECISAO

AREsp 2521647 - DECISAO

Conhecido o agravo, no mérito o recurso especial foi desprovido porque, reconhecida a prática de falta grave, a perda dos dias remidos é devida, cabendo ao juiz apenas fixar a fração a ser aplicada, limitada ao máximo de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DORIVALDO FERREIRA DA SILVA; Parte Interessada/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Interpretação Do Art.127 Da Lei 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Interpretação Do Art.127 Da Lei 7.210/1984

Case Brief

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Parties

DORIVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/ministerio Publico

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda de dias remidos em caso de falta grave nos termos do art.127 da LEP
  2. 2 Limitação da perda a até 1/3 dos dias remidos e discricionariedade sobre a fração a ser aplicada
  3. 3 Incidência de súmulas e prequestionamento para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, no mérito o recurso especial foi desprovido porque, reconhecida a prática de falta grave, a perda dos dias remidos é devida, cabendo ao juiz apenas fixar a fração a ser aplicada, limitada ao máximo de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.