AREsp 2434047 - DECISAO

AREsp 2434047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 127 da LEP, no sentido de que a constatação de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, limitando-se a discricionariedade do juiz ao percentual a ser aplicado; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da Lei 7.210/1984 quanto à obrigatoriedade da perda dos dias remidos pela prática de falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade do juiz quanto ao quantum da perda de dias remidos (limite de 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 127 da LEP, no sentido de que a constatação de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, limitando-se a discricionariedade do juiz ao percentual a ser aplicado; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se