HC 844266 - DECISAO

HC 844266 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que determinou a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 não apresentou fundamentação concreta, limitando-se à qualificação abstrata da conduta como falta grave; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais fundamente, de maneira concreta e em observância aos critérios do art. 57 da LEP, a fração da perda dos dias remidos, afastando-se o estabelecimento automático no máximo legal.

Parties
Paciente: LINDOMAR APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade Da Sanção, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Concreta Proporcionalidade Da Sanção Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

LINDOMAR APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual máximo de perda dos dias remidos pode ser efetuada sem fundamentação concreta
  2. 2 Necessidade de observância dos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal ao fixar a fração da perda dos dias remidos
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada diante das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que determinou a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 não apresentou fundamentação concreta, limitando-se à qualificação abstrata da conduta como falta grave; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais fundamente, de maneira concreta e em observância aos critérios do art. 57 da LEP, a fração da perda dos dias remidos, afastando-se o estabelecimento automático no máximo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o Juízo das Execuções Criminais fundamente, de maneira concreta, a fração da perda dos dias remidos, em atenção aos critérios do art. 57 da LEP, afastado o estabelecimento no máximo legal.