AREsp 2895637 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 127 da Lei de Execução Penal no sentido de que a perda dos dias remidos, reconhecida a falta grave, é impositiva, cabendo ao juiz apenas discricionariedade para fixar a fração a ser perdida (até 1/3), observando critérios do art. 57 da LEP.

Parties
Agravante: PETRUCIO RAILANDE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Remição, Discricionariedade Judicial, Art. 127 Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Remição Discricionariedade Judicial Art. 127 Lei N. 7.210/84

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Parties

PETRUCIO RAILANDE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por falta grave prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal constitui faculdade ou obrigação do magistrado
  2. 2 Se a discricionariedade do juízo limita-se apenas à fixação da fração a ser perdida
  3. 3 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus à remição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 127 da Lei de Execução Penal no sentido de que a perda dos dias remidos, reconhecida a falta grave, é impositiva, cabendo ao juiz apenas discricionariedade para fixar a fração a ser perdida (até 1/3), observando critérios do art. 57 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial