HC 1027608 - DECISAO

HC 1027608 - DECISAO

A perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do caso, em conformidade com a redação atual do art.127 da LEP e com os critérios do art.57; por isso não se reconhece ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Fundamentação Judicial Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 perda dos dias remidos por falta disciplinar grave
  2. 2 fração aplicável à perda dos dias remidos (1/3 vs 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea quando aplicado o patamar máximo

Ratio Decidendi

A perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do caso, em conformidade com a redação atual do art.127 da LEP e com os critérios do art.57; por isso não se reconhece ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.