AREsp 2965111 - DECISAO

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O Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que, constatada falta grave, a perda dos dias remidos deve ser aplicada (o juiz possui poder-dever), cabendo-lhe apenas a discricionariedade quanto à fração a ser revogada, limitada a 1/3, e, na hipótese concreta, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Representante Do Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Remição, Falta Grave Disciplinar, Art. 127 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Remição Falta Grave Disciplinar Art. 127 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 127 da LEP quanto à obrigatoriedade da perda de dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial quanto à fração da perda (limite de até 1/3)
  3. 3 Aplicabilidade da alteração trazida pela Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou sua jurisprudência de que, constatada falta grave, a perda dos dias remidos deve ser aplicada (o juiz possui poder-dever), cabendo-lhe apenas a discricionariedade quanto à fração a ser revogada, limitada a 1/3, e, na hipótese concreta, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.