HC 1027608 - ACORDAO

HC 1027608 - ACORDAO

A fração de 1/3 aplicada foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas da falta (natureza e reprovabilidade da conduta) e nos critérios do art.57 da LEP, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a redução para 1/6; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar, Fração De 1/3, Fundamentação Judicial, Lei N. 12.433/2011, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Art. 57 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Perda Dos Dias Remidos Falta Disciplinar Fração De 1/3 Fundamentação Judicial Lei N. 12.433/2011 Art. 127 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 perda de dias remidos por falta grave
  2. 2 quantificação da perda (1/3 vs 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para fração máxima

Ratio Decidendi

A fração de 1/3 aplicada foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas da falta (natureza e reprovabilidade da conduta) e nos critérios do art.57 da LEP, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a redução para 1/6; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.