HC 1062612 - DECISAO

HC 1062612 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos, em razão da ausência de fundamentação idônea para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAURO ROBERTO FERREIRA MANSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Fundamentação Da Sanção Disciplinar, Devido Processo Legal, Individualização Da Sanção, Controle Judicial Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direitos Humanos Perda Dos Dias Remidos Fundamentação Da Sanção Disciplinar Devido Processo Legal Individualização Da Sanção Controle Judicial Da Sanção Disciplinar

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Parties

MAURO ROBERTO FERREIRA MANSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por violação do direito ao silêncio e da não autoincriminação
  2. 2 ausência de defesa técnica na oitiva administrativa
  3. 3 aplicação da fração máxima de perda de remição sem motivação individualizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos, em razão da ausência de fundamentação idônea para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos.
  • Comunique-se.