REsp 1915413 - DECISAO

REsp 1915413 - DECISAO

O art.127 da LEP, na redação dada pela Lei nº 12.433/2011, permite ao juiz revogar até 1/3 dos dias remidos, mas não estabelece limite temporal de 12 meses para a perda desses dias; portanto, a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido não encontra previsão legal e deve ser afastada, cabendo ao Juízo da Execução aplicar a fração de perda dos dias remidos com base na natureza e circunstâncias da infração, em consonância com os arts.57 e 127 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Apenado/Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e afastada a limitação temporal da perda dos dias remidos.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Remição, Interpretação Analógica, Súmula Vinculante Nº 9
Direito Penal Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Remição Interpretação Analógica Súmula Vinculante Nº 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Apenado/Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz limitar temporalmente a perda dos dias remidos aos 12 meses anteriores à falta grave?
  2. 2 Qual o alcance da redação do art.127 da Lei de Execução Penal após a Lei 12.433/2011?
  3. 3 Incide a Súmula Vinculante nº 9 do STF no caso concreto?

Ratio Decidendi

O art.127 da LEP, na redação dada pela Lei nº 12.433/2011, permite ao juiz revogar até 1/3 dos dias remidos, mas não estabelece limite temporal de 12 meses para a perda desses dias; portanto, a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido não encontra previsão legal e deve ser afastada, cabendo ao Juízo da Execução aplicar a fração de perda dos dias remidos com base na natureza e circunstâncias da infração, em consonância com os arts.57 e 127 da LEP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e afastada a limitação temporal da perda dos dias remidos.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Afastar a limitação temporal da perda dos dias remidos