AREsp 1849718 - DECISAO

AREsp 1849718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ e a competência material do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: LUIZ DE ARAUJO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Falta Grave, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tema 941/stf, Art. 57 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Perda Dos Dias Remidos Falta Grave Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DE ARAUJO GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Se a decisão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos violou os arts. 57 e 127 da LEP e o art. 93, IX, da CF por ausência de ponderação dos critérios de individualização e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação do Tema 941/STF quanto à prescindibilidade do PAD e perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ e a competência material do STF (art. 102, III, CF/88).