AREsp 1850027 - DECISAO

AREsp 1850027 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a alegação de ofensa a dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque os dispositivos federais invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL NATAN DE VASCONCELOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Dos Dias Remidos, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissão De Recurso Especial, Incidente De Execução Penal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perda Dos Dias Remidos Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

MIKAEL NATAN DE VASCONCELOS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 57 e 127 da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  3. 3 alegada desproporcionalidade na perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a alegação de ofensa a dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque os dispositivos federais invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.