HC 894084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RIVAEL LUIZ CANDIDO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 39 DA LEP . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIDO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ATÉ MESMO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENALIDADE OU PELA REDUÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA O MÍNIMO LEGAL. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM COMBATIDO. TESE REJEITADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JUSTIFICOU, DE MANEIRA IDÔNEA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO REFERENTE À REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INDISCIPLINA DO SENTENCIADO E GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EVIDENCIADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não houve fundamentação concreta para a aplicação da perda dos dias remidos na fração de 1/3. Requer, em suma, que seja afastada a perda da fração de 1/3 dos dias remidos. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, merece ser afastada a tese de deficiência na prestação jurisdicional, pois o inconformismo da defesa foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, apresentou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumento da parte (REsp n. 1.889.233/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/3/2023; AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Além disso, observa-se que o Julgador apresentou fundamentação idônea para justificar a quo a adoção da fração máxima para a sobredita perda, uma vez que invocou a indisciplina do apenado e a gravidade das infrações cometidas. Desse modo, considerando que, na esteira do que abalizado pelo Magistrado singular, as transgressões praticadas pelo sentenciado evidenciam seu descompromisso com as regras do cárcere, a declaração da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos do apenado se mostrou perfeitamente proporcional (fl. 115). Assim, está devidamente embasada a perda dos dias remidos no percentual máximo, considerando ter sido ressaltada na decisão de origem a natureza da infração e as circunstâncias da conduta praticada pelo apenado. Inclusive, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que a gravidade do ato de indisciplina é fundamento idôneo para a perda dos dias remidos em seu percentual máximo de 1/3. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 820.590/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE DA CONDUTA. PRECEDENTES. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou ser idônea e proporcional a determinação judicial de perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 ao apenado que comete falta disciplinar, cuja conduta possui natureza especialmente grave. Precedente. III - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 812.026/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 799.361/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 807.610/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023; AgRg no HC n. 772.768/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/11/2022; AgRg no HC n. 689.147/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022. Nessa linha, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA