AREsp 3194598 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 127 da Lei n. 7.210/1984 como impondo a perda dos dias remidos em caso de falta grave, cabendo ao juiz apenas determinar a fração da perda, até o limite de 1/3, e a matéria decidida não exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MURIEL FERNANDES AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Perda Dos Dias Remidos, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
MURIEL FERNANDES AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 127 da Lei n. 7.210/1984 e obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
- 2 Se a matéria demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Proporcionalidade/razoabilidade da sanção cumulativa de perda de dias remidos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 127 da Lei n. 7.210/1984 como impondo a perda dos dias remidos em caso de falta grave, cabendo ao juiz apenas determinar a fração da perda, até o limite de 1/3, e a matéria decidida não exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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