REsp 2180941 - ACORDAO

REsp 2180941 - ACORDAO

Reconheceu-se a perda parcial do objeto do recurso especial em razão do pagamento da dívida e da extinção do pedido de falência; na parte remanescente, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não ficou demonstrado o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, sendo aplicável a orientação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BRASILVA DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente prejudicado; na parte remanescente, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Perda Parcial Do Objeto, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Intuito Protelatório, Prequestionamento, Litispendência, Execução Frustrada
Processual Civil Direito Falimentar Perda Parcial Do Objeto Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Intuito Protelatório Prequestionamento Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILVA DIESEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda parcial do objeto do recurso em razão do pagamento da dívida e da extinção do pedido de falência
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e necessidade de demonstração do intuito manifestamente protelatório
  3. 3 Existência de litispendência entre execução e pedido de falência e necessidade de extinção prévia da execução (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda parcial do objeto do recurso especial em razão do pagamento da dívida e da extinção do pedido de falência; na parte remanescente, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não ficou demonstrado o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, sendo aplicável a orientação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente prejudicado; na parte remanescente, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Recurso especial parcialmente prejudicado em razão do pagamento da dívida e da extinção do pedido de falência
  • Dar provimento ao recurso, na parte remanescente, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil