AREsp 1664779 - DECISAO

AREsp 1664779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão de origem: o tribunal local enfrentou a questão, reconhecendo controvérsia quanto ao cumprimento integral das obrigações (recebimento com ressalva de integralidade do depósito) e a existência de ação de indenização que demanda prova exauriente, de modo que não se configurou perda parcial do objeto; admitir o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial e não foram atacados todos os fundamentos do acórdão, inviabilizando o recurso conforme analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Parcial Do Objeto, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Perda Parcial Do Objeto Omissão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 283/stf

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à perda parcial do objeto da demanda
  2. 2 caráter controvertido do cumprimento das obrigações e consequente impossibilidade de extinção por perda de objeto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão de origem: o tribunal local enfrentou a questão, reconhecendo controvérsia quanto ao cumprimento integral das obrigações (recebimento com ressalva de integralidade do depósito) e a existência de ação de indenização que demanda prova exauriente, de modo que não se configurou perda parcial do objeto; admitir o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial e não foram atacados todos os fundamentos do acórdão, inviabilizando o recurso conforme analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.