REsp 2152910 - DECISAO

REsp 2152910 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não houve ilegalidade no auto de infração, por ausência de comprovação da origem dos recursos e prova de ocultação do real adquirente; tal conclusão baseou-se na presunção de veracidade dos atos administrativos e em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda/perdimento De Mercadorias, Auto De Infração, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Aduaneiro Tributário Processual Civil Perda/perdimento De Mercadorias Auto De Infração Interposição Fraudulenta De Terceiros Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BRASIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à demonstração da origem dos recursos e à narrativa de ocultação do real adquirente
  2. 2 se a atuação administrativa e o auto de infração eram ilegais
  3. 3 se seria possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para afastar o auto de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não houve ilegalidade no auto de infração, por ausência de comprovação da origem dos recursos e prova de ocultação do real adquirente; tal conclusão baseou-se na presunção de veracidade dos atos administrativos e em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO